Termo de Cessão de uso de Software

Pelo presente instrumento particular de “TERMO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE”, fazem entre si:

De um lado, Dpa Tec Equipamentos Ltda., com sede na Rua Vice Presidente Francisco Silviano Alves Brandão,615 Parque São Vicente – Mauá - SP, inscrito no CNPJ sob o nº 02.099.923/0001-78, doravante denominado CEDENTE.

De outro lado, o CLIENTE, como tal definida a pessoa jurídica ou física, REVENDEDOR, que aceita os termos e condições deste instrumento, através do uso do Produto ou Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes.

DO OBJETO:

1.1- O presente instrumento tem como objeto o direito de uso de SOFTWARE de acordo com a chave do produto cedida, permitindo a utilização do SOFTWARE na melhoria da prestação de seus serviços.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA

2.1- O software está protegido pela legislação pertinente a propriedade industrial, ao direito autoral e ao sigilo de negócios de fabricação e é de propriedade exclusiva da CEDENTE que detém todos os direitos sobre o mesmo.

2.2- A propriedade intelectual, titularidade e todos os direitos autorais referentes ao SOFTWARE, desenvolvidos pela Dpa Tec (incluindo, mas sem limitação a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, componentes e arquivos incorporados, documentação e quaisquer cópias do software) não fazem parte do objeto deste termo de uso e são de propriedade exclusiva da CEDENTE. A aquisição de licenças de uso do SOFTWARE não concede ao CLIENTE qualquer direito sobre as marcas de serviços ou soluções relacionadas ao software ou à empresa CEDENTE.

2.3- O CLIENTE reconhece que não possui nem adquirirá ou utilizará quaisquer direitos de propriedade intelectual, inclusive e sem limitação, marcas, nomes, patentes, símbolos ou logotipos do software, e/ou de seus fornecedores, ou quaisquer outros elementos relacionados às atividades dos mesmos, pelo simples fato de prestar os serviços objeto do presente instrumento.

2.4- É terminantemente proibido o CLIENTE reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o SOFTWARE.

2.5- Através deste contrato, a CEDENTE permitirá apenas o direito de uso do sistema em questão, sem precisar apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto ao CLIENTE e seus clientes finais.

2.6- O CLIENTE reconhece que as marcas e logomarcas da CEDENTE representam ativos altamente valiosos, de sorte que se compromete a respeitá-las e protegê-las, abstendo-se de utilizá-las direta ou indiretamente com qualquer finalidade diferente das expressamente permitidas por este e demais instrumentos já firmados entre as PARTES.

2.7- A utilização dos sites, plataformas e aplicações da Dpa Tec implica na adesão aos presentes Termos de Uso e à versão mais atual da sua Política de Privacidade, Segurança, Termo de Uso, disponível em  www.dpatec.com.br/politica.htm - www.dpatec.com.br/cookies.htm - www.dpatec.com.br/termodeuso.htm

2.8- Não será permitida sob nenhuma hipótese a criação de marcas, selos ou imagens similares aos da CEDENTE. Todas as imagens que fazem referência ao serviço objeto deste contrato serão fornecidas única e exclusivamente pela CEDENTE.

2.9- O CLIENTE, em caso de rescisão do presente contrato, convencionam que o sistema seja removido e seu uso cessado e removido imediatamente.

2.10- O REVENDEDOR é responsável pela qualidade dos seus próprios produtos e serviços, bem como pela entrega de produtos e cumprimento das suas ofertas de produtos, ficando a CEDENTE isenta de qualquer responsabilidade com os clientes finais do REVENDEDOR. Caso a CEDENTE seja demandado judicialmente ou extrajudicialmente em razão da relação comercial entre o REVENDEDOR e seus clientes/usuários, ao REVENDEDOR se compromete a reparar os eventuais danos, não prejudicando, ainda, o direito de regresso da CEDENTE em face do CLIENTE FINAL.

2.11- Licenças Limitadas – SINGLE (distribuídas por meio de Vouchers) O CEDENTE, na qualidade de desenvolvedor, reserva-se o direito de modificar, alterar, suspender ou descontinuar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer aspecto, ferramenta ou funcionalidade do sistema. Tais alterações não acarretarão qualquer ônus ou responsabilidade perante o usuário CLIENTE. O sistema poderá ser encerrado de forma definitiva, sem que isso gere direito a indenização ou compensação, considerando que a licença é concedida de forma gratuita.

DA CONDIÇÃO DE USO SOB A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ATUALIZAÇÃO

3.1 – O software foi concebido e desenvolvido para atender, com rigor, às disposições da CLT, CCT e demais normas regidas pelo Ministério do Trabalho, Sindicatos ou qualquer outro órgão competente que fiscalize e legisle sobre as Leis Trabalhistas no Brasil.

3.2 – Toda e qualquer alteração legal imposta pelos órgãos fiscalizadores e de direito do trabalho será incorporada ao sistema em conformidade com sua publicação. Dessa forma, o SAPEWIN Sistema de Tratamento de ponto e seus módulos serão atualizados de forma obrigatória.

3.3 – As atualizações obrigatórias decorrentes de força de lei resultarão em novas versões do sistema, tornando as versões anteriores obsoletas, descontinuadas e totalmente banidas de uso. Essas atualizações têm como objetivo garantir a manutenção da segurança, desempenho e conformidade técnica da solução.

3.4 – Caso o cliente se recuse a atualizar o sistema em razão de atualizações obrigatórias por lei, deverá cessar imediatamente o uso da versão antiga e obsoleta.

3.5 – A Dpa Tec utilizará, a seu critério, ferramentas de comunicação em massa, tais como e-mail, mensagens, SMS, publicações em seu website ou avisos dentro da própria plataforma, para informar os clientes sobre atualizações obrigatórias por lei, sempre com antecedência suficiente para que realizem a atualização.

3.6 – Todas as atualizações possuem custo e seguem a tabela de preços vigente, exceto para clientes que possuam contrato ativo de suporte.

3.7 – As informações referentes às atualizações, incluindo logística operacional e forma de execução, serão detalhadas nos avisos encaminhados aos clientes.

3.8 – Consideram-se Atualizações Não Obrigatórias aquelas oriundas de melhorias ou implementações adicionais ao sistema, ficando a critério do cliente optar por sua adoção.

3.9 – Consideram-se Atualizações Extraordinárias Não Obrigatórias aquelas que não implicam na descontinuidade imediata da versão em uso. O cliente poderá continuar utilizando a versão anterior, ciente de que se trata de um sistema obsoleto e sem suporte. O uso de versões descontinuadas poderá acarretar riscos de segurança, incompatibilidade técnica e não conformidade legal perante o Governo e o Ministério do Trabalho. É responsabilidade do cliente realizar a atualização dentro dos prazos estabelecidos, visto que versões descontinuadas não são permanentes.

DOS DIREITOS AUTORAIS

4.1- A titularidade e todos os direitos autorais referentes ao SOFTWARE (incluindo, mas sem limitação a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, componentes e arquivos incorporados ao software), o material impresso que o acompanha, e quaisquer cópias do software são de propriedade exclusiva da CEDENTE.

4.2- O CLIENTE concorda que as sugestões de melhoria e as customizações solicitadas por ele, a qualquer tempo, podem ser utilizadas no produto sem que isto gere qualquer compromisso de direitos autorais, autorizando a Dpa Tec a comercializar o produto sem necessidade de qualquer compensação o CLIENTE em qualquer tempo.

SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA

5.1- Estando o CLIENTE em dia com suas obrigações financeiras e/ou Garantia perante a CEDENTE, terá direito ao suporte técnico para dirimir dúvidas ou solucionar problemas diretamente relacionados com os softwares da DPA TEC, através dos canais de suporte.

5.2-. Oferecer a garantia dos equipamentos (vendidos pela Dpatec) e suporte pelo período contratado, pela forma de acesso remoto.

5.3- A Licença de denominação Single:

01 Licença ESD LIMITADA, conforme legislação.

01 Implantação/ parametrização – On-Line

01 Instalação – On-Line

01 Configuração – On-Line

01 Treinamento/Treinado – On-Line - www.dpatec.com.br/sapef
Suporte gratuito por até 90 dias após o cadastro do CLIENTE por WhatsApp.

Após este período, o suporte será prestado conforme a tabela de preços vigente.

Requisitos mínimos: Sistema Operacional Windows 10/11 ou superior.

* Algumas funções podem não estar disponíveis de acordo com a licença de uso.

5.4- Restrições da Licença de denominação Single:

1 REP

1 CNPJ

1 Computador Local (não funciona em Servidor/Rede)

1 Banco de Dados Local por computador (sem compartilhamento)

1 Implantação/parametrização

1 Configuração

1 Treinamento/Treinado

1 Licença exclusiva por computador

* Algumas funções podem não estar disponíveis de acordo com a licença de uso.

5.5- Não Cobertas para a Licença de denominação Single: 

Re instalações realizadas pelo efetivo da Dpa Tec

Atualizações de versões (Consulte tabela preço vigente).

Recuperação de Senhas de Login
2ª via da Chave
Banco de Dados Corrompido
Erros críticos de Sistema Operacional

Restauração de backup

5.6- A CEDENTE não será responsável por qualquer descontinuidade dos serviços, decorrente de falhas da rede causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade entre outras aplicações, vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive de operadoras conectadas à sua rede, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus, pela má utilização, negligência, Customizações, culpa ou omissão de operação por parte do CLIENTE.

5.7- Demais produtos sem a Denominação SINGLE, serão comercializados via Contrato Mensal, tabela de preços vigente.

5.8- É dever do CLIENTE fazer cópias de seguranças (backups) dos dados cadastrados no software. A CEDENTE em hipótese alguma será responsável pela perda de dados cadastrados ou tratados pelo CLIENTE.

5.9- De posse da Chave de Licença enviado ao Cliente, o mesmo poderá a qualquer momento sem custos, realizar o Download de seu instalador e realizar através de sua própria ação a instalação do Sistema Single e voltando o Backup caso tenha realizado.

5.10- Todo entendimento aqui não tratado, excedente ou quantizado a mais deste instrumento, deverá ser acordado entre as partes de forma escrita, no qual envolverá custos conforme tabela de preços vigente.

5.11- Licenças single (fornecidas por meio de vouchers) possuem, em geral, validade de 12 meses para ativação e utilização. Caso não sejam ativadas dentro desse período, a licença expira automaticamente, assim como o suporte ao produto, que deixa de estar disponível em razão do prazo de suporte estabelecido no item 5.3, 5.4, 5.5 dos termos.

5.12- As licenças adquiridas por meio de revendedores, em regra, contam com suporte técnico prestado diretamente pelo respectivo revendedor, conforme previsto no contrato de utilização firmado entre as partes. Na hipótese de descontinuidade desse suporte pelo revendedor, o cliente poderá contratar o suporte diretamente junto à Dpatec, mediante celebração de novo contrato e aplicação da tabela de preços vigente à época.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1- A CEDENTE não será responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações decorrentes do uso, ou pendência relativa ao suporte técnico, ainda que a CEDENTE tenha esgotado todas as tentativas de correção da interrupção da exibição do canal.

DA CONFIDENCIALIDADE

7.1- Obrigam-se mutuamente CEDENTE e CLIENTE a respeitar o direito de propriedade e de confidencialidade de informações acessadas, bem como o de não transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia autorização uma da outra.

DA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO

8.1- As partes dispõem que termo de cessão de uso de software integra o termo de uso, Principal em todos os seus termos.

DO FORO

9.1- Elegem as partes o Foro de MAUÁ/SP para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste termo de uso.

9.2- Este é um documento eletrônico, e o aceite é e será processado e acatado de forma eletrônica com a sua concordância e uso do Sistema.

Parágrafo único: caso o cliente não acorde com estas cláusulas, pedimos que desinstale nosso Sistema de forma imediata.